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Em resposta ao recurso movido pelo município de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou as orientações previstas na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação e reafirmou a publicidade de dados referentes a remuneração de funcionários públicos.

 

O congresso mexicano aprovou recentemente a nova Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública (em livre tradução do espanhol), na qual foram incorporadas importantes mudanças a respeito do alcance e dos mecanismos para se fazer cumprir a lei. Ademais, no Distrito Federal (DF) mexicano, onde está localizada a capital Cidade do México, o governador aprovou uma proposta da Lei de Cidade Aberta (em livre tradução do espanhol) a ser discutida na Assembleia Legislativa do DF. Ambas iniciativas legislativas são produtos de processos participativos. 

 

O ano de 2014 foi dado como prazo para a adequação das entidades públicas espanholas à Lei de Transparência para a Administração Geral do Estado (em tradução livre do espanhol). O relatório elaborado pela Tuderechoasaber.es para este ano mostra uma relativa diminuição da taxa de silêncio administrativo em relação ao ano de 2013. No entanto, o silêncio permanece majoritário: 42,7% dos pedidos não receberam resposta. 

 

No Brasil, Ministério Público Federal recomenda a suspensão de repasse de verbas para municípios Pernambucanos que não implementaram adequadamente seus Portais de Transparência, item obrigatório para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no país.   

O acirramento das relações entre governistas e oposição na arena política brasileira tem como um de seus focos o impasse sobre a abertura de informações sigilosas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O resultado não esperado desta disputa partidária é o processo de expansão da transparência. 

O lobbismo pode ser utilizado para ajudar os governos a tomar decisões mais bem informadas, entretanto, sem a devida dose de transparência, ele pode ser usado para favorecer interesses particulares específicos em detrimento de outros. A Sunlight Foundation criou o Guia para Divulgação do Lobby (em tradução livre do inglês) para ajudar formuladores de políticas públicas e defensores da abertura governamental a promover transparência. 

 

A recente polêmica em torno de Hillary Clinton nos obriga a olhar com atenção para o problema da transparência nos mais altos níveis do governo estadunidense. Durante seu mandato como Secretária de Estado, Clinton conseguiu escapar das regulações federais sobre registros e das leis de transparência utilizando uma conta particular de e-mail. 

 

 

O artigo Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social discute os respeitos à LAI na execução e avaliação da edição 2008-2011 do Plano Plurianual no governo federal brasileiro.

Em recente levantamento, a CGU mapeou a regulamentação da LAI em todo o Brasil. Os resultados não são animadores.

O Projeto Mundial de Justiça (WJP na sigla em inglês) lançou recentemente a edição 2015 de seu Índice de Governo Aberto, avaliação realizada em 102 países ao redor do mundo. Entre os achados da pesquisa está o fato de que apenas 40% dos entrevistados possuem algum conhecimento sobre a existência de leis que defendam seu direito de acesso à informação pública, os piores resultados são encontrados nos países menos desenvolvidos. 

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