Supremo Tribunal Federal ratifica a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre salários de funcionários públicos

 

No último 23 de abril, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade pela legitimidade da obrigação de todos os órgãos públicos do país de tornar públicas e divulgar as informações referentes a remuneração de funcionários públicos, assim como o cargo e respectivo nome do titular. A decisão foi o último passo de um longo debate iniciado com uma ação judicial movida por uma servidora pública no estado de São Paulo que desejava ter seus dados salariais não publicizados. A justificativa da funcionária diante da Justiça foi a de que a divulgação de seu nome feriria o princípio da privacidade e da segurança. 

O caso chegou às mãos do STF após o município de São Paulo interpor um Recurso Extraordinário com Agravo contra a justiça do estado de São Paulo em decorrência do resultado do julgamento movido pela servidora, o qual havia sido favorável a sua demanda. No recurso, o município de São Paulo alega que a divulgação das informações em questão garante a execução do artigo n°37 da Constituição Federal que prevê a publicidade e a transparência na gestão da coisa pública.

O recurso ainda mencionou a importância da divulgação das informações concernentes a remuneração de funcionários do Estado para a prática adequada da Lei de Acesso à Informação que considerada a presença dessas informações nos Portais da Transparência (seção nos sites de órgãos governamentais destinada à transparência) obrigatória para o cumprimento dos parâmetros da transparência ativa. 

 Em resposta do recurso, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot emitiu um parecer para o STF declarando-se contrário a decisão da justiça do estado e foi seguido pelos ministros na votação do dia 23. No documento, o procurador-geral foi categórico em afirmar que a remuneração dos servidores públicos constitui informação de interesse coletivo e que um "entendimento em sentido contrário ensejaria risco de lesão à ordem pública". Janot ainda mencionou que "em casos dessa natureza deve prevalecer o princípio da publicidade administrativa, que preconiza o acesso à informação pública e à transparência em favor da cidadania, ampliando-se o controle social e oficial dos gastos públicos". 

Na sessão do dia 23, o ministro Marco Aurélio Mello argumentou na mesma linha que Janot: "O servidor não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. O servidor público, o agente público e o agente político estão na vitrine, são indivíduos de livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece interesse público". 

A decisão do STF tem caráter de repercussão geral, isto é, deverá ser replicada em todos os tribunais em os casos em que dúvida similar se apresente. Para além da ação paulista, outros 334 processos abertos com a mesma solicitação receberão agora a aplicação da decisão do STF e terão, portanto, seu pedido inconstitucional de excepcionalidade negado.