Comissão Interamericana pede orgãos de supervisão fortes para garantir o direito à informação

Traduzido de freedominfo.org

Edison Lanza, o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apelou aos governos para construir organismos de supervisão "robustos", com poder e recursos suficientes para garantir o acesso à informação.

As recomendações vieram em um relatório detalhado entitulado de “O Direito de Acesso à Informação Pública nas Américas: Supervisão Especializada e Organismos de Aplicação”, recentemente aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O relatório de 23 páginas, que contém diversas anotações, analisa o projeto institucional dos órgãos responsáveis pela implementação e aplicação de leis de acesso à informação pública em dez países do hemisfério.

Os resultados indicam "vários graus de independência e autonomia de cada uma dessas agências, os mecanismos para a nomeação de suas autoridades, seus atributos ou funções destinadas a assegurar o acesso à informação, o acesso aos seus mecanismos e eficiência na resolução de litígios".

O estudo descreve os regimes de supervisão no Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, El Salvador, Estados Unidos, Honduras, Jamaica, México e Uruguai.

Ele observa que os órgãos de supervisão "não são uniformes em seus projetos e recursos, e nem todos cumprem as normas interamericanas de independência, autonomia e poder para resolver disputas.

Diversos países criaram organismos especializados para implementar o direito à informação, com autonomia e independência. Em outros casos, os comissários foram nomeados ou unidades especializadas foram criadas e localizados dentro de organismos pré-existentes (Ministério Público, Controladoria, o Arquivo Nacional ou Parlamento). Um terceiro grupo de estados optaram por estabelecer autoridades ou comissões de peritos sobre o direito à informação, mas sob a égide do Poder Executivo ou outro organismo controlado por ele ".

O relatório aponta que o Chile, Canadá, Honduras e El Salvador "têm os organismos criados com diferentes graus de autonomia e independência em relação aos fatores que podem determinar a independência real (ou percebida) dessas funções."

Apenas alguns dos organismos estudados têm o poder de emitir resoluções vinculativas de casos.

No passado, o Gabinete do Relator Especial apontou a importância da criação de um organismo administrativo especializado criado para supervisionar a aplicação das leis de acesso, e assim se faz a Lei Modelo Interamericana sobre o Acesso à Informação Pública e seu Guia de Implementação (http://www.right2info.org/resources/publications/instruments-and-standar...).

Vinte e dois países nas Américas aprovaram leis de acesso à informação pública, e para extensões diferentes, criaram entidades para desenvolver e aplicar esse direito ou dando a organismos existentes o poder de protegê-lo e garanti-lo.