Aos 3 anos de idade, Lei de Acesso à Informação brasileira ainda falha no Judiciário e nos municipios

Fabiano Angélico

Neste maio de 2015, a Lei de Acesso à Informação brasileira completou três anos. Sancionada em novembro de 2011, a Lei 12.527 deu seis meses de prazo para que os órgãos públicos brasileiros pudessem se adequar à nova realidade, apresentada no inciso I do artigo 3o da norma: “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

Para marcar este terceiro aniversário, algumas organizações divulgaram estudos e análises sobre os usos da Lei – vamos destacar aqui um índice divulgado pelo Governo Federal; um estudo de uma organização de direitos humanos e liberdade de expressão; e um terceiro, de autoria de uma organização de jornalistas investigativos.

Segue abaixo uma breve descrição de cada uma dessas três avaliações, seguida de rápidos comentários sobre esses três estudos e uma análise mais geral sobre os três primeiros anos da LAI no Brasil.

Recorte, metodologias e conclusões

Divulgado pelo Governo Federal brasileiro, por meio de sua Controladoria Geral da União, o índice “Escala Brasil Transparente” visa analisar o cumprimento da LAI por parte de Municípios com mais de 50 mil habitantes e das 27 Unidades da Federação.

Sua  metodologia consiste num “checklist” de 12 quesitos que cobrem aspectos da regulamentação do acesso à informação e da existência e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – esta última foi considerada uma métrica de “transparência passiva”. O peso da regulamentação é de 25% e o de transparência passiva, de 75%. A nota final varia de zero a 10.

A CGU divulgou que 63% dos municípios tiraram nota zero; e 22.6%, nota 1. Pasmem: mais de 85% das cidades analisadas têm nota zero ou 1. Na outra ponta, apenas sete cidades tiraram nota 9 ou 10 (sendo duas capitais de Estado: São Paulo com nota 10 e Curitiba com nota 9.31) e somente  20 tiveram pontuação entre 8 e 9. Um panorama pode ser encontrado aqui.

No âmbito estadual, duas Unidades da Federação tiraram nota zero (Amapá e Rio Grande do Norte); cinco estados apresentam notas muito baixas, entre 2 e 4 – entre eles o Rio de Janeiro. Na outra ponta, seis Unidades da Federação obtiveram pontuação superior a 9. O panorama está aqui.

A ONG Artigo 19, que trabalha com temas de Direitos Humanos, Liberdade de Expressão e de Informação, divulgou o estudo “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014” que apresenta o resultado de pedidos de informação feitos a 38 órgãos do Executivo, 11 órgãos do Sistema de Justiça e à Câmara e ao Senado Federal.

A organização afirma ter buscado avaliar a transparência ativa e a passiva. Para a transparência ativa,  foram utilizados seis critérios tendo como base os mínimos previstos na LAI: informações institucionais, participação popular, conteúdo executivo-orçamentário, programas e projetos, lista de documentos classificados e perguntas frequentes. No caso da transparência passiva, foram enviados cinco pedidos de informação para cada um dos órgãos e foi realizada uma análise qualitativa e quantitativa das respostas.

Relata a Artigo 19: “Dos 255 pedidos de informação feitos, 68,2% foram integralmente respondidos. Outros 23,2% receberam respostas parciais. Um número pequeno, mas significativo (2%), não foi respondido, majoritariamente aqueles feitos aos órgãos de Justiça. Ao mesmo tempo, 5,5% dos pedidos tiveram acesso à informação negado, e em dois casos os órgãos públicos alegaram não ter a informação, em geral explicando que os pedidos deveriam ser encaminhados a outros órgãos”.

A ONG comenta que, embora muitas respostas tenham sido enviadas, a qualidade deixa a desejar. Além disso, foi necessário entrar com um recurso em 33% dos pedidos nesta avaliação, ante 29%  na análise do ano anterior.

Por fim, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) divulgou seu segundo “Relatório de Desempenho da Lei de Acesso a Informações Públicas – Avaliação, Sugestões e Críticas do Uso da Lei por Jornalistas”.  Esta pesquisa tem como alvo os jornalistas: 83 deles responderam às perguntas formuladas pela Associação. Desse (pequeno) universo, 57% afirmaram já terem feito pedidos de acesso à informação, com base na LAI. Desse conjunto de menos de 50 jornalistas que responderam já terem usado a LAI em suas reportagens , 36% são do Estado de São Paulo.

A pesquisa perguntou aos jornalistas para quais Poderes e níveis de governo os pedidos de informação eram dirigidos. Nos três níveis de governo, a preponderância é o Executivo; por outro lado Legislativo e Ministério Público são os menos demandados.

 

Considerações

Os estudos apresentados têm diferentes objetivos, motivações e enfoques. O Governo Federal se preocupa em atuar para não deixar margem a críticas de que a LAI não está implementada em todo o país. Também parece ser motivação o fato de que muitos recursos federais são transferidos a Estados e Municípios. Assim, o custo de fiscalização será muito menor, de parte do Governo Federal, se Estados e Muncípios forem mais transparentes.

Mas vamos à Escala Brasil Transparente, do Governo Federal: nota-se que sua metodologia pode ser aprimorada, uma vez que a simples existência de uma regulamentação não quer dizer que ela esteja sendo cumprida adequadamente. Até pelo fato de a metodologia ser tão pouco rigorosa – e verificar obrigações tão básicas – o resultado é alarmante, principalmente no nível municipal.

Quanto ao estudo da ONG Artigo 19, que teve como alvo o âmbito federal: ele parece explicitar que o Judiciário tem problemas de implementação da LAI e que o Executivo, embora sempre responda aos pedidos de informação, por vezes o faz de maneira pouco cuidadosa.

O estudo da Abraji traz um número muito baixo de respondentes, o que inviabiliza qualquer conclusão ou mesmo a construção de boas hipóteses. O que se pode especular é que jornalistas brasileiros ainda não usam a LAI com frequência, já que a associação de jornalistas investigativos deveria concentrar os jornalistas usuários da lei. Outra especulação é a de que jornalistas não são colaborativos e, embora usem a LAI, não o relataram à associação.

Assim, pode-se dizer que a LAI brasileira, hoje uma criança de três anos de idade, ainda tem muito pra se desenvolver – lembrando que a LAI da Suécia tem 250 anos e a segunda lei de acesso à informação mais mais antiga, da Noruega, é um senhor de mais de 60 anos.

É correto afirmar que, atualmente, o Executivo Federal está um passo adiante, principalmente pelo trabalho da Controladoria Geral da União – reforçando a hipótese de que é fundamental haver um órgão exclusivamente dedicado à implementação da LAI.  Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que não indicaram um departamento ou setor decente para implementar a LAI, ainda patinam.

No âmbito estadual, faltam análises sobre o Legislativo, o Judicário e o Ministério Público. Minha hipótese é a de que a LAI não funciona nesses órgãos. No que diz respeito ao Executivo, ainda há importantes lacunas em regulamentações e implementação, como se nota no índice da CGU.

Agora, o maior problema mesmo, a maior aberração nesses três anos de LAI, são os municípios. Responsáveis por políticas públicas de alto impacto para a sociedade – como o planejamento e uso do solo, a mobilidade urbana, o atendimento básico de saúde, o ensino básico, na Educação –, as cidades brasileiras têm baixíssimo nível de transparência e accountability, o que talvez ajude a explicar seu fracasso em produzir política públicas de qualidade. Convém lembrar que as manifestações de junho de 2013 começaram com as queixas de estudantes dirigidas aos preços e à qualidade dos serviços de ônibus, serviço que é de atribuição das Prefeituras no Brasil.

Há ainda muito a se fazer para se consolidar políticas de transparência no Brasil, em toda sua amplitude e complexidade. Trabalho árduo para algumas gerações de brasileiros.