Órgão garantidor da Lei de Acesso à Informação pode ser esvaziado; jornalista analisa os riscos para a transparência

Um dos jornalistas políticos brasileiros que mais conhece o tema da transparência pública e que mais atuou pela aprovação e, posteriormente, implementação da lei de acesso à informação (LAI), Fernando Rodrigues escreveu ontem um artigo no qual comenta a Reforma Ministerial do Governo Dilma Rousseff. No texto, Rodrigues demonstra preocupação com relação a um eventual retrocesso em termos de transparência  no Brasil com a possível perda de status ministerial da CGU (Controladoria Geral da União), órgão responsável por implementar a LAI no Governo Federal. Acuada pelas crises política e econômica, a presidente Dilma Rousseff prometeu reduzir o número de ministérios para sinalizar uma redução nas despesas públicas, e a CGU pode ser vítima desse processo.

Leia, abaixo, os trechos nos quais o jornalista menciona os riscos para a implementação da Lei de Acesso caso as atribuições da CGU sejam realmente esvaziadas.

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Sem o posto de ministério, há o temor de que a CGU também fique fragilizada para aplicar a Lei de Acesso à Informação. Hoje, o órgão é quem decide sobre os recursos a respeito de decisões de órgãos públicos contrárias a pedidos de acesso a informações produzidas e detidas pelo governo.

Quando qualquer ministério nega-se a fornecer determinados dados ou estabelece um prazo para que algum conteúdo seja mantido em sigilo, é a CGU que analisa os recursos. Se a controladoria deixar de ser um ministério, poderá enfrentar dificuldades para obrigar outras pastas a divulgar informações solicitadas.

Desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou uma média mensal de 7,5 mil pedidos solicitados. 98,24% dos requerimentos foram respondidos no tempo médio de 14 dias.

Com as mudanças que podem ser adotadas nesta semana, recursos para contestar o não fornecimento de dados pelo governo correm o risco de cair em um limbo jurídico. A lei estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que as solicitações sejam atendidas. Se o órgão ao qual foi solicitada a informação não fornecer o dado de maneira definitiva no prazo, a instância recursal é a CGU.

Se perder o status atual, a CGU ficará hierarquicamente inferior a todos os outros ministérios e não terá como julgar um órgão estatal que está superior a ela no organograma federal. Tudo poderá ser resolvido com a designação de algum outro ministério para ser a instância recursal no caso da Lei de Acesso à Informação, mas haverá um dificuldade operacional nessa transição para que a norma seja cumprida de maneira fluida.

Desde quando a lei entrou em vigor, em 2012, a CGU já recebeu 3.529 recursos por causa de recusa de outros órgãos do Poder Executivo.

Aqui, link para a íntegra do texto de Fernando Rodrigues:

http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/09/28/para-reduzir-m...